California v Activision: Processo é atualizado com acusações de destruição de provas

No dia 23 de Agosto o Departamento de Moradia e Contratação Justas (DFEH em inglês) anexou algumas alterações no processo judicial em andamento do estado da Califórnia versus Activision/Blizzard. As alterações trazem algumas correções de erros tipográficos, algumas redefinições e uma nova acusação de destruição de provas.

Em primeiro lugar, foi redefinido o grupo em que o processo visa proteger. O que anteriormente englobava apenas as funcionárias diretas da Activision, agora também inclui trabalhadoras temporárias ou em freelance. Todas as pessoas incluídas nesse grupo ainda podem trazer uma própria ação civil coletiva após o julgamento ou uma possível negociação entre a empresa e o estado.

As novas reclamações, incluídas a partir do parágrafo 52 do corpo do processo legal, são sobre obstrução da investigação por parte da Activision. Dentre elas o estado da Califórnia acusou a Activision de abusar do privilégio de confidencialidade entre cliente/advogado, interferência com testemunhas e deleção de e-mails.

Interferência com testemunhas / Negociações

Dentre as várias acusações do DFEH, provavelmente a mais tênue é em relação a interferência com testemunhas. No processo é citado algumas passagens de um dos documentos entre a empresa e funcionário de forma a provar uma interferência forçada da empresa para tentar calar testemunhas, porém esse documento é um de “settlement” (negociação) entre a empresa e o funcionário em questão.

O conceito de acordos nos EUA visa beneficiar pessoas físicas em casos de processo contra pessoas jurídicas. Todo o processo judicial é lento e parte do princípio que algumas pessoas podem ficar desconfortáveis com a forma que a corte opera, necessitando de declarações formais e provas divulgadas semi-publicamente. Com isso as empresas geralmente pagam uma certa quantia negociada entre os dois lados, as vezes envolvendo até algumas mudanças em termos ou acordos da empresa, o acusador recebe a indenização e privacidade, o acusado evita repercussões públicas e complicações jurídicas que possam surgir. De acordo com o advogado Hoeg Law, nada nesse processo é intrínsicamente nefasto. Esse processo existe de forma a proteger o direito de privacidade e garantir que apenas casis críticos vão a corte para não sobrecarregar um processo naturalmente lento.

Em outras palavras, o acordo de negociação é procedimento padrão nas leis dos Estados Unidos. Por mais que o conceito de “comprar o silêncio” soe errado, esse processo existe tendo em mente a liberdade individual de cada indivíduo ou entidade. O DFEH exige uma injunção para invalidar todos esses acordos, o que sem sombra de dúvidas será péssimo para a Activision, mas ao mesmo tempo possa prejudicar algumas pessoas que fizeram um settlement no passado.

Relação cliente/advogado

A confidencialidade da conversa entre um advogado e seu cliente é uma parte bem conhecida da lei dos Estados Unidos. O conceito é simples, em uma consulta de qualquer pessoa ou entidade com advogados em capacidade profissional é protegida de qualquer gravação, testemunho, ou divulgação para que o conselho legal possa operar de forma correta sob a lei e os clientes possam providenciar informação correta mesmo que constrangedora ou confidencial.

O DFEH argumenta que a Activision negou várias requisições de documentos alegando estarem protegidos pelo privilégio da relação cliente/advogado de forma desonesta, extendendo o privilégio até mesmo para conversas casuais e interações fora do conselho legal agindo de forma profissional em um caso. Mesmo assim a quebra desse sigilo geralmente necessita de provas mais concretas de má fé para que seja quebrado.

Outra parte dita sobre a disposição de uma firma de advocacia onde seus funcionários possam direcionar seus processos e reclamações. Conforme discutido na seção anterior, isso é um procedimento padrão para empresas onde facilita o processo para pessoas físicas e dá a oportunidade para a empresa de manter a confidencialidade das reclamações. Não há nenhuma clásula ou acordo que exija que funcionários direcionem suas reclamações para tal empresa, porém o DFEH argumenta que essa opção interfere com a investigação. Vale ressaltar que a empresa de advocacia em questão, Wilmur Hale, já representou a Activision em processos passados e isso realmente cria uma questão de ética se o atendimento deles seria benéfico para os funcionários ou se a prioridade é proteger a imagem da empresa, porém o DFEH não pede uma outra firma e sim a total suspensão desse processo, fazendo com que todas as eventuais reclamações que os funcionários possam ter tenha que passar obrigatóriamente pelo estado e o departamento jurídico público.

Destruição de provas

Essa acusação contém duas partes: uma sobre arquivos de funcionários e registros de acusações passadas, e outra sobre deleção de e-mails de ex-funcionários.

Dos arquivos e registros, várias requisições de documentos por parte do DFEH foram recusadas ou entregues parcialmente com a justificativa de que tais arquivos não existem mais. Sob a lei atual, nenhuma empresa é obrigada a manter documentos do tipo após a conclusão dos processos e não há quaisquer exigências sobre que tipo de informação é necessário ser arquivada. A seção da lei citada pelo estado da Califórnia visa mais a proteção da privacidade dos funcionários do que o mantimento de arquivos por parte de entidades privadas. Em outras palavras, a requisição de documentos precisa ser obedecida, mas não há quaisquer obrigações de manter tais documentos por tempo indefinido ou contendo determinado tipos de informação. É extremamente difícil provar com certeza que a Activision agiu de má fé, mas é uma evidência circunstancial fortíssima depois de tantas acusações surgirem, e caso seja comprovado de alguma forma será uma violação gravíssima que a corte geralmente não tolera.

A segunda parte não é um argumento tão forte. O DFEH inclui como parte dos esforços da Activision em obstruir a investigação não ter e-mails de funcionários demitidos após 30 dias. Tal política de deleção de e-mails não é incomum, com algumas empresas exigindo até a destruição de arquivos de comunicação semanalmente e mesmo de funcionários ativos. Seja por manutenção dos servidores, privacidade dos funcionários ou confidencialidade de segredos comerciais, isso não é um argumento muito forte para provar destruição de provas.

Em suma

O estado da Califórnia é notório pela proatividade e agressividade de processos desse tipo, porém as novas adições ao processo demonstram uma voracidade ainda maior e que estica o limite da lei em suas exigências. É inegável que a Activision procura limitar a investigação ao máximo possível, porém os argumentos adicionais trazidos pelo DFEH não são suficientemente apoiados por provas concretas e podem se provar difíceis de serem deferidos pela corte. É provável que isso seja apenas uma forma de apertar o nó na Activision para que consigam uma negociação favorável, empresas geralmente não levam casos do tipo para a corte devido ao processo de descoberta no julgamento, porém as ações do estado da Califórnia levam a crer que um acordo só será possível nos termos da DFEH sem negociação por parte da Activision. Porém se o caso realmente for a corte é possível que essas acusações adicionais enfraqueçam o caso. É uma aposta por parte do DFEH a qual provavelmente não terá uma conclusão tão cedo.